MAIOR IDADE PENAL

As discussões da PEC sobre a redução da idade penal que tramita na Câmara dos Deputados foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa. Não significa que sua aprovação se dê no colegiado, além do que o Projeto ainda vai ao para a apreciação como casa revisora, uma vez a proposta ter partido da Câmara.

A criminalização do menor infrator não pode ser considerada como a solução do crime infantojuvenil, isto porque o menor de dezesseis anos pode praticar os mesmos delitos, e aí como se dará o enquadramento desse infrator ? Por outro lado, a tão propalada redução da idade penal não surtirá efeitos práticos, e soa apenas como populismo dos legisladores que infestam o parlamento brasileiro ávidos pelos holofotes da imprensa marrom onde encontram espaço para os discursos demagógicos.

Endurecer a pena para o menor infrator poderia ter resultados positivos sim, mas isto se o Estado tivesse capacidade judicial e prisional para atender as demandas ligadas diretamente à justiça criminal, as varas criminais de todos os estados da federação acumulam pilhas de processos sem seguimento, a ponto de haver presos que nunca foram julgados,

Muitas prisões temporárias já extrapolaram seus prazos mantendo os acusados ilegalmente detidos. Outra questão é a superlotação dos presídios brasileiros, hoje essa deficiência gira em torno de trezentas mil vagas em todo o país. Com a criminalização do menor de dezesseis anos, há a necessidade de julgamento, e se houver a condenação é necessário que o Estado recolha o indivíduo à prisão, mas onde colocar estes condenados? Esta é a pergunta sem resposta.

Caso o Estado brasileiro dispusesse de seriedade para punir todo criminoso que andam à solta por aí a redução da maior idade penal seria apenas um detalhe, e não o foco das discussões, isto porque haveria a certeza de que todos responderiam por seus atos criminosos praticados contra a sociedade.

Portanto, essa balela de redução não passa de discursos populistas de uma classe desacreditada, que se entrincheira na tribuna dos parlamentos e ensaiam poses de cidadãos corretos, mesmo ocultos no corporativismo e nas asas da imunidade parlamentar.

Assim sendo a redução da idade penal passa a ter valor insignificante diante do comportamento de quem deveria dar exemplo prático de moralidade, neste caso não basta somente reduzir a idade penal é preciso que outros mecanismos de punição sejam criados e aplicados, aí sim essa proposta não passaria de ensaio moralista.

Respeito há aos que entendem que a redução da maior idade penal reduziria a criminalidade no país ou pelo menos a diminuiria, todavia não basta só isto, é preciso um conjunto de ações para este sonho se realizar.

Geraldo Gama.