O adiamento é apoiado pelos membros do grupo de trabalho que tenta há
mais de um mês um acordo. O colegiado é formado por integrantes do
Ministério da Justiça, do Ministério Público, por policiais e pelos
deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Fabio Trad
(PMDB-MS).
Consenso
Fabio Trad acredita que o consenso está próximo. "Já se admite como
consenso que o Ministério Público tenha que investigar. Também se admite
como consenso que esta investigação tem que ser extraordinária. Tudo
isso é um avanço", disse o deputado. "O que se discute agora é como essa
condição excepcional vai se materializar. Ela vai se concretizar com
indícios de atividade criminosa, através da inércia das autoridades
policiais?", questionou.
O presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR),
também já manifestou ser favorável ao adiamento da votação,
principalmente por causa das manifestações populares contrárias à
proposta.
Negociação
As reuniões de conciliação da semana que vem serão feitas
separadamente, uma com o Ministério Público, outra com policiais. Todas
vão ter a mediação do ministro da Justiça e dos deputados.
A proposta usada como base nas negociações permite que o Ministério
Público investigue, mas de forma excepcional, com regras e controle da
Justiça. O texto inicial foi aceito pelos policiais, mas recusado pelos
procuradores e promotores. A ideia dos deputados é melhorar a proposta
para que seja votada no lugar do texto original da PEC 37. (Com Agência
Câmara)
O Supremo Tribunal Federal não pode interromper a tramitação de projetos de lei no Congresso, ainda que tais propostas contenham normas supostamente inconstitucionais. A decisão já foi tomada nesta quinta-feira (20/6), por 7 votos a 3, na conclusão do julgamento do mandado de segurança no qual o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pedia o arquivamento do projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados, que restringe a novos partidos o acesso a quotas do fundo
partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. O julgamento começou no último dia 5, e consumiu quatro sessões do plenário do STF.
A maioria de cinco votos que já se formara foi reforçada, na sessão desta quinta-feira, com os votos dos ministros Joaquim Barbosa (que antecipara a sua posição) e Cármen Lúcia. Eles se pronunciaram – com mais ou menos adesão – no mesmo sentido dos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O decano do tribunal, Celso de Mello, acompanhou a minoria, ou seja, o entendimento do relator, Gilmar Mendes, e de Dias Toffoli, de que o STF poderia sustar projeto de lei em tramitação no Congresso inquinado de ferir princípios fundamentais da Constituição.
Votos finais
Na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia reafirmou os argumentos da maioria de que o controle de constitucionalidade prévio no Congresso, pelo STF, só é possível no caso previsto no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição (“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda (constitucional) tendente a abolir (...) os direitos e garantias individuais”). Além disso, observou que um
mandado de segurança – como era o caso – não pode ser usado como se fosse ação direta de inconstitucionalidade.
Joaquim Barbosa também votou no sentido de que não pode haver declaração prévia de inconstitucionalidade de lei, ou seja, projeto de lei não pode ser declarado inconstitucional antes de convertido em lei, devidamente aprovado pelas duas casas do Congresso, e promulgado pelo presidente da República. Segundo ele, qualquer análise da jurisprudência do STF vai concluir que não se pode impugnar proposta de lei, sobretudo pela via do mandado de segurança.
Num longo voto – o último da sessão – o decano Celso de Mello aderiu à minoria formada por Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A seu ver, o Supremo deve “intervir para assegurar o exercício da democracia”, a fim de “obstar o exercício abusivo das práticas estatais”. Ou seja, pode e deve “verificar se, na tramitação legislativa, o Senado está agindo em conformidade ou não com os princípios reitores do processo de formação das leis”. Para o decano, “ensaios de abuso de poder ou desrespeito às cláusulas pétreas da Constituição devem ser fiscalizados pelo Judiciário, quando este for provocado”.
Relator vencido
O ministro Gilmar Mendes, relator do mandado de segurança – e que concedera liminar suspendendo o trâmite no Senado do atual PLC 14/2013 – proferira, no início do julgamento, um longo voto, reforçando o seu entendimento de que o mandado deveria ser acolhido, por se tratar de uma medida “preventiva na defesa de direito público subjetivo”, já que
estava em causa ofensa a princípios fundamentais da Constituição, entre os quais a proteção às minorias parlamentares e à liberdade de criação, fusão e extinção de partidos.
Contudo, prevaleceu a maioria formada a partir do voto divergente do ministro Teori Zavascki, para quem, por mais relevantes que sejam os vícios constitucionais do projeto de lei em causa, o que se discutia era a independência e a harmonia dos poderes. Segundo ele, “nosso sistema não autoriza o controle de constitucionalidade, pelo STF, de projetos normativos”. O voto de Zavascki foi acompanhado, no terceiro dia de julgamento, pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Ao abrir a divergência – que se tornou maioria – o ministro Teori Zavascki afirmou que o senador Rodrigo Rollemberg alegou o direito líquido e certo de não ser obrigado a votar o projeto de lei em causa, mas o “objetivo real” do seu mandado de segurança era bem outro, já que ele poderia até abster-se de participar do encaminhamento e votação da matéria.
“Por mais relevantes que sejam os vícios constitucionais da proposta, discute-se aqui a questão da harmonia dos poderes. Nosso sistema não autoriza o controle de constitucionalidade, pelo STF, de projetos normativos”, afirmou Zavascki, citando também parte de antigo acórdão do decano Celso de Mello: “Inexiste em nosso sistema jurídico a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva de legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo STF”.
Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber achavam que a matéria nem devia ser julgada no mérito, porque o mandado de segurança não era o instrumento processual para tal questão constitucional.
Em meio a protestos, Dilma altera agenda de viagens
quinta-feira, 20 de junho de 2013 16:28 BRT
BRASÍLIA, 20 Jun (Reuters) - As inúmeras manifestações pelo país levaram a presidente Dilma Rousseff a mudar sua agenda de viagens para os próximos dias, cancelando a visita que faria ao Japão e adiando a reunião que faria com governadores do Nordeste em Salvador.
"Ela não quer ficar uma semana longe do Brasil neste período de manifestação", argumentou a secretaria de comunicação da Presidência da República nesta quinta aos jornalistas.
A Presidência não informou ainda uma nova data para as viagens.
No Japão, a presidente cumpriria uma agenda oficial de reuniões com o primeiro-ministro Shinzo Abe e com o imperador Akihito, entre os dias 26 e 28 de junho. Ela também participaria de uma reunião com empresários.
Em Salvador, havia previsão de que ela anunciasse um plano de financiamento para a agricultura para a região do semiárido.
A secretaria de imprensa argumentou que os governadores estavam envolvidos com a realização da Copa das Confederações e que, por isso, seria melhor fazer o anúncio em outra data.
Os protestos levaram centenas de milhares de pessoas às ruas, que inicialmente reivindicavam redução no preço das passagens do transporte público.
Depois de alguns dias, porém, as manifestações ganharam corpo e a pauta de reivindicações ficou difusa e incorporou reclamações contra a corrupção, gastos para realização da Copa do Mundo e até mesmo matérias legislativas como a Proposta de Emenda Constitucional que limita o poder de investigação do Ministério Público, a chamada PEC 37.
A China recentemente anunciou que o Brasil precisa se tornar mais
competitivo, o governo brasileiro sabe disto, o setor produtivo sabe disto, e a
sociedade em geral tem ciência disto. O que a China talvez desconheça é que
somos uma democracia, e por isso respeitamos os direitos humanos e as leis que
regem o mercado internacional, e isto se aplica as sanções impostas a quem falsifique
produtos de marca famosa e exportem como se fora das suas indústrias.
É preciso que o mundo pare de olhar para a o horizonte das
balanças comerciais, e não fique na hipocrisia de “puxar o saco” da China com
esta estória de economia que mais cresce, ora se o trabalhador tivesse salario
digno por lá, e a mão de obra infantil não fosse utilizada como escrava, os
produtos chineses não seriam tão “competitivos”. Se o Estado chinês
proporcionasse o bem está da sociedade não "cresceria" tanto como se
anuncia.
A China tem um dos maiores índices de tráfico humano, lá crianças pobres
são traficadas por quadrilhas especializadas e vendidas para famílias ricas que
pagam caro por seus órgãos, todavia ninguém se manifesta contrário a isto
exceto algumas entidades defensoras dos Direitos Humanos, mas não pode fazer
muito em razão do ferrolho comunista do Estado coercivo.
O analfabetismo na China e altíssimo, as condições de vida da
população é de miséria, salvo algumas províncias que abrigam grandes indústrias,
entretanto a maioria da população vive isolada, sem qualquer dignidade humana.
Os camponeses são analfabetos, e miseráveis, sobrevivem confinados em arrozais aos
sopés das montanhas geladas sem direito a qualquer tipo de manifestação.
O ocidente faz de conta que nada sabe sobre as atrocidades
cometidas pelo Estado chinês contra seu povo, o que conta são as exportações
para aquela nação sem nenhum peso de consciência, haja vista aquela país ter a
maior população do mundo, e é claro um mercado consumidor a ser respeitado, e
assim o problema não existe.Tudo em nome
da balança comercial.
