Consultoria Jurídica do Senado conclui que PEC 55 é inconstitucional
247 - Um estudo da área técnica do Senado Federal
concluiu que a PEC 55 (241 na Câmara dos Deputados), que impõe um teto
dos gastos públicos do governo federal pelos próximos 20 anos, é
"inconstitucional".
O artigo técnico é produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da
Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira
Junior, consultor legislativo do Senado na área do direito
constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, e está
disponível no site do Senado (aqui).
A Comunicação do Senado, porém, decidiu não divulgar o estudo por
meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos os casos.
O estudo concluiu que "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as
cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60
da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto
direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos
direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua
tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional".
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